AREsp 1978713 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme as datas de intimação e os dispositivos do Código de Processo Civil citados, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios previamente fixados, se existentes, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ARISTOTELES ANDRADE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ARISTOTELES ANDRADE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme as datas de intimação e os dispositivos do Código de Processo Civil citados, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios previamente fixados, se existentes, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se