AREsp 1980879 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o acórdão foi intimado em 22/10/2020 e o recurso especial interposto em 16/11/2020, além de não ter sido demonstrada, no ato, ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação em instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Com esse fundamento, o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SIDNEY OLINTO DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade, Prazo Recursal, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
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Parties

SIDNEY OLINTO DE CASTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ou de 1973 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o acórdão foi intimado em 22/10/2020 e o recurso especial interposto em 16/11/2020, além de não ter sido demonstrada, no ato, ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação em instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Com esse fundamento, o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.