AREsp 1981180 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois o acórdão recorrido foi comunicado em 14/02/2020 e o recurso especial foi interposto em 10/03/2020, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, a alegação de feriado local não pode ser comprovada posteriormente (art. 1.003, § 6º, CPC). Em razão de prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Fundamento final no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSE PAULINO BORGES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Regimento Interno Do STJ, Aplicação Do CPC
Processo Civil Intempestividade Recursos Especiais Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Regimento Interno Do STJ Aplicação Do CPC

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Parties

JOSE PAULINO BORGES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo
  2. 2 necessidade de observância dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ nos 02 e 03 e do Código de Processo Civil aplicável
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior quanto à comprovação de feriado local (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois o acórdão recorrido foi comunicado em 14/02/2020 e o recurso especial foi interposto em 10/03/2020, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, a alegação de feriado local não pode ser comprovada posteriormente (art. 1.003, § 6º, CPC). Em razão de prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Fundamento final no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se. Intimem-se.