AREsp 1983429 - DECISAO

AREsp 1983429 - DECISAO

O agravo é manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 18/05/2021 e agravo em 10/06/2021), não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização; por isso, não se conhece do recurso, e, sendo existente fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Código De Processo Civil
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Aplicação Do Código De Processo Civil

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo recursal de 15 dias úteis
  2. 2 aplicação das regras de admissibilidade do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 18/05/2021 e agravo em 10/06/2021), não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização; por isso, não se conhece do recurso, e, sendo existente fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade de justiça