AREsp 1870868 - DECISAO

AREsp 1870868 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e não se conheceu deste por intempestividade: o acórdão embargado foi publicado em 11/03/2020, o prazo recursal teve início em 12/03/2020; houve suspensão de prazos entre 19/03/2020 e 30/04/2020 (Resoluções do CNJ), com retomada em 04/05/2020, fazendo o prazo terminar em 15/05/2020; o recurso especial foi interposto em 03/06/2020, após o termo final, e não foi juntada prova de suspensão diversa no ato da interposição, o que impede o conhecimento do recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: MARIA LÚCIA VAREJÃO ARRUDA; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais (covid 19), Processo Administrativo Disciplinar, Demissão De Servidor Público, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Direito Administrativo Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais (covid 19) Processo Administrativo Disciplinar Demissão De Servidor Público Cerceamento De Defesa

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Parties

MARIA LÚCIA VAREJÃO ARRUDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial em razão da suspensão de prazos no período da pandemia
  2. 2 necessidade de comprovação, no ato da interposição, de suspensão de prazos pelo Tribunal de origem em períodos diversos dos fixados pelo CNJ
  3. 3 alegada nulidade e cerceamento de defesa no processo administrativo disciplinar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e não se conheceu deste por intempestividade: o acórdão embargado foi publicado em 11/03/2020, o prazo recursal teve início em 12/03/2020; houve suspensão de prazos entre 19/03/2020 e 30/04/2020 (Resoluções do CNJ), com retomada em 04/05/2020, fazendo o prazo terminar em 15/05/2020; o recurso especial foi interposto em 03/06/2020, após o termo final, e não foi juntada prova de suspensão diversa no ato da interposição, o que impede o conhecimento do recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido por intempestividade.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.