AREsp 1977403 - DECISAO

AREsp 1977403 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando intempestividade nos termos dos arts. 994, VI; 1.003, § 5º; 1.029; e 219 do CPC, não sendo possível sua regularização posterior nem a comprovação de feriado local fora do ato de interposição; por isso, o recurso não foi conhecido, e houve majoração sucumbencial de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: COLÉGIO SÃO FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso

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Parties

COLÉGIO SÃO FRANCISCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários em caso de recurso inadmitido

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando intempestividade nos termos dos arts. 994, VI; 1.003, § 5º; 1.029; e 219 do CPC, não sendo possível sua regularização posterior nem a comprovação de feriado local fora do ato de interposição; por isso, o recurso não foi conhecido, e houve majoração sucumbencial de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.