HC 691332 - DECISAO

HC 691332 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a dúvida sobre qual petição não foi conhecida foi superada pelo julgamento do agravo regimental pela Quinta Turma e pelo registro de fases que indica a Petição n. 2021/00819340, não havendo vício a ser sanado; reconheceu-se, porém, a instabilidade do sistema de peticionamento no último dia do prazo e a consequente prorrogação do prazo nos termos do art. 224, §1º, do CPC e do art. 3º do CPP.

Parties
Embargante: JORGE OCTÁVIO MACEDO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Intempestividade, Indisponibilidade De Sistema De Peticionamento Eletrônico, Preclusão, Unirrecorribilidade, Embargos De Declaração, Agravo Regimental
Processo Civil Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Intempestividade Indisponibilidade De Sistema De Peticionamento Eletrônico Preclusão Unirrecorribilidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JORGE OCTÁVIO MACEDO LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Qual das petições deixou de ser conhecida
  2. 2 Se a indisponibilidade do sistema justificou prorrogação do prazo recursal
  3. 3 Se a alegação de nulidade de intimação na origem encontra-se preclusa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a dúvida sobre qual petição não foi conhecida foi superada pelo julgamento do agravo regimental pela Quinta Turma e pelo registro de fases que indica a Petição n. 2021/00819340, não havendo vício a ser sanado; reconheceu-se, porém, a instabilidade do sistema de peticionamento no último dia do prazo e a consequente prorrogação do prazo nos termos do art. 224, §1º, do CPC e do art. 3º do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Intimem-se.