AREsp 1982775 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do agravo porque tanto o recurso especial quanto o próprio agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, razão pela qual são manifestamente intempestivos; ademais, embargos de declaração não eram recurso cabível para interromper o prazo; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Parties
Agravante: LUCIANA DE ALMEIDA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recursos, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recursos Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

LUCIANA DE ALMEIDA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial e do agravo
  2. 2 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo porque tanto o recurso especial quanto o próprio agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, razão pela qual são manifestamente intempestivos; ademais, embargos de declaração não eram recurso cabível para interromper o prazo; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na hipótese de prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis, e eventual concessão de gratuidade da justiça.