AREsp 1980186 - DECISAO

AREsp 1980186 - DECISAO

O agravo foi interposto em 10/06/2021 após intimação em 19/05/2021, portanto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; sendo manifesto o caráter intempestivo, nos termos dos arts. indicados, e inexistindo comprovação de feriado local no ato da interposição, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CACILDA TAGLIARI DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CACILDA TAGLIARI DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto em 10/06/2021 após intimação em 19/05/2021, portanto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; sendo manifesto o caráter intempestivo, nos termos dos arts. indicados, e inexistindo comprovação de feriado local no ato da interposição, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual gratuidade da justiça
  • Publique-se