AREsp 1893236 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 219 e art. 1.003, §5º, e a parte não apresentou documento idôneo no ato de interposição para comprovar a suspensão de prazos, pois os Atos Executivos juntados foram extraídos da internet e não têm fé pública; assim, mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso e negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA; Recorrido: MPRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015, Prova Por Documento Idôneo
Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015 Prova Por Documento Idôneo

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Parties

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA

Agravante

MPRJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação do feriado local ou suspensão do expediente forense
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 219 e art. 1.003, §5º, e a parte não apresentou documento idôneo no ato de interposição para comprovar a suspensão de prazos, pois os Atos Executivos juntados foram extraídos da internet e não têm fé pública; assim, mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso e negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade