AREsp 1908803 - ACORDAO

AREsp 1908803 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recurso principal foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015, não tendo sido juntado, no ato da interposição, documento idôneo que comprovasse a ocorrência de feriado local nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; a modulação prevista no REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso, por restringir-se à segunda-feira de carnaval e a recursos interpostos até a data de sua publicação; assim, a intempestividade é insanável.

Parties
Agravante: SONIA REGINA FOLETTO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Prequestionamento, Competência Do STJ
Processo Civil Intempestividade Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Prequestionamento Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SONIA REGINA FOLETTO NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos reconhecida no REsp 1.813.684/SP quanto à segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso principal foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015, não tendo sido juntado, no ato da interposição, documento idôneo que comprovasse a ocorrência de feriado local nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; a modulação prevista no REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso, por restringir-se à segunda-feira de carnaval e a recursos interpostos até a data de sua publicação; assim, a intempestividade é insanável.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.