AREsp 1966960 - DECISAO

AREsp 1966960 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, porém negou-se-lhe provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos aplicável à matéria penal, e não há nulidade na intimação do defensor dativo, vez que este havia assinado Termo de Compromisso concordando com a intimação via Diário de Justiça Eletrônico.

Parties
Agravante: DIEGO NUNES MASSARO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar-lhe provimento.
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Do Defensor Dativo, Recurso Especial, Prazo Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Intempestividade Intimação Do Defensor Dativo Recurso Especial Prazo Recursal

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Parties

DIEGO NUNES MASSARO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial em matéria penal
  2. 2 validade da intimação do defensor dativo por imprensa oficial quando há termo de compromisso
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por intempestividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porém negou-se-lhe provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos aplicável à matéria penal, e não há nulidade na intimação do defensor dativo, vez que este havia assinado Termo de Compromisso concordando com a intimação via Diário de Justiça Eletrônico.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.