AREsp 1981928 - DECISAO

AREsp 1981928 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, portanto, é manifestamente intempestivo; não sendo possível a regularização por falta de comprovação de feriado local no ato de interposição, não se conhece do recurso, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: VAGNER DONIZETTI ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

VAGNER DONIZETTI ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos e requisitos de admissibilidade do CPC
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, portanto, é manifestamente intempestivo; não sendo possível a regularização por falta de comprovação de feriado local no ato de interposição, não se conhece do recurso, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.