AREsp 1424311 - DECISAO

AREsp 1424311 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 253, p.u., I, RISTJ e Súmula 182/STJ). Além disso, o recurso especial mostrou-se intempestivo por não comprovação, no ato, de feriado local, e continha falhas de admissibilidade e mérito: ausência de comprovação adequada de dissídio jurisprudencial (falta de repositório ou documento idôneo; paradigma em habeas corpus inadmissível) e, em qualquer caso, a dosimetria (maus antecedentes e grande quantidade de droga) afasta a aplicação da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 e impede a alteração do regime e da substituição da pena por restritiva de direitos.

Parties
Agravante: MARCELO GUARANA MARTINS; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) / Decisão Monocrática De Inadmissão / Juízo De Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada; recurso especial considerado intempestivo por ausência de comprovação de feriado local
Legal Topics
Intempestividade, Prova De Feriado Local, Impugnação Específica De Fundamentos, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf), Dosimetria Da Pena, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil (prazo E Feriado Local) Direito Constitucional (habeas Corpus Como Paradigma) Intempestividade Prova De Feriado Local Impugnação Específica De Fundamentos Dissídio Jurisprudencial +5 more

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Parties

MARCELO GUARANA MARTINS

Agravante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) / Decisão Monocrática De Inadmissão / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 253, p.u., I, RISTJ e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Requisitos para comprovação de dissídio jurisprudencial (art. 255, §1º, RISTJ) e impossibilidade de paradigma originado em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 253, p.u., I, RISTJ e Súmula 182/STJ). Além disso, o recurso especial mostrou-se intempestivo por não comprovação, no ato, de feriado local, e continha falhas de admissibilidade e mérito: ausência de comprovação adequada de dissídio jurisprudencial (falta de repositório ou documento idôneo; paradigma em habeas corpus inadmissível) e, em qualquer caso, a dosimetria (maus antecedentes e grande quantidade de droga) afasta a aplicação da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 e impede a alteração do regime e da substituição da pena por restritiva de direitos.

Court Disposition

não conheço do agravo por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada; recurso especial considerado intempestivo por ausência de comprovação de feriado local

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.