AREsp 1986895 - DECISAO

AREsp 1986895 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (vedada regularização posterior), e determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o já arbitrado, fundamentando-se nas normas citadas e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARIA HELENA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prazo Recursal

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Parties

MARIA HELENA BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 requisitos de admissibilidade recursal conforme CPC de 1973/2015
  3. 3 comprovação de feriado local para fins de contagem de prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (vedada regularização posterior), e determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o já arbitrado, fundamentando-se nas normas citadas e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.