AREsp 1980922 - DECISAO

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O recurso especial e o agravo foram interpostos após o prazo legal de 15 dias úteis estabelecido pelo CPC, sendo, portanto, manifestamente intempestivos; não tendo havido comprovação de feriado local no ato de interposição, não foi possível regularizar os prazos; em razão da intempestividade, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: URCAL CONSULTORIA LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Gratuidade Da Justiça

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Parties

URCAL CONSULTORIA LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial (interposto em 14/08/2019 após intimação em 23/07/2019)
  2. 2 intempestividade do agravo (interposto em 19/11/2019 após intimação em 25/10/2019)
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial e o agravo foram interpostos após o prazo legal de 15 dias úteis estabelecido pelo CPC, sendo, portanto, manifestamente intempestivos; não tendo havido comprovação de feriado local no ato de interposição, não foi possível regularizar os prazos; em razão da intempestividade, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil