AREsp 1846364 - DECISAO

AREsp 1846364 - DECISAO

O recurso especial foi declarado intempestivo com fundamento no art. 798 do CPP porque o acórdão recorrido foi disponibilizado em 27/07/2020 (considerado publicado em 28/07/2020), o prazo recursal começou em 29/07/2020 e venceu em 12/08/2020, ao passo que o recurso especial foi protocolado em 13/08/2020; por essa razão não conheceu-se do recurso especial, ficando conhecido apenas o agravo de Vitor Lapa da Cruz com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO DE JESUS SILVA; Agravante: JONATHAN ADAM RIBEIRO LIOSIPE DE SOUZA; Agravante: VITOR LAPA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Conheço do agravo de VITOR LAPA DA CRUZ com fundamento na Súmula n. 568 do STJ; não conheço do recurso especial por intempestividade (art. 798 do CPP).
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Sustentação Oral, Recurso Especial, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Intempestividade Prazo Recursal Sustentação Oral Recurso Especial Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO DE JESUS SILVA

Agravante

JONATHAN ADAM RIBEIRO LIOSIPE DE SOUZA

Agravante

VITOR LAPA DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial nos termos do art. 798 do CPP
  2. 2 alegação de cerceamento do direito à sustentação oral e violação à ampla defesa e ao contraditório
  3. 3 contagem de prazo em dias corridos (especialidade do art. 798 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi declarado intempestivo com fundamento no art. 798 do CPP porque o acórdão recorrido foi disponibilizado em 27/07/2020 (considerado publicado em 28/07/2020), o prazo recursal começou em 29/07/2020 e venceu em 12/08/2020, ao passo que o recurso especial foi protocolado em 13/08/2020; por essa razão não conheceu-se do recurso especial, ficando conhecido apenas o agravo de Vitor Lapa da Cruz com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo de VITOR LAPA DA CRUZ com fundamento na Súmula n. 568 do STJ; não conheço do recurso especial por intempestividade (art. 798 do CPP).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.