AREsp 1861666 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque, à luz do CPC/2015 (art. 1.003, § 6º) e da jurisprudência consolidada do STJ, a ausência de comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso constitui vício grave e insanável, impedindo o conhecimento do recurso; por fim, majoraram-se os honorários para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: TRATENGE ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com majoração de honorários.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TRATENGE ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso torna-o intempestivo e insanável
  2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em casos de intempestividade
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior do feriado local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque, à luz do CPC/2015 (art. 1.003, § 6º) e da jurisprudência consolidada do STJ, a ausência de comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso constitui vício grave e insanável, impedindo o conhecimento do recurso; por fim, majoraram-se os honorários para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com majoração de honorários.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários para 15% sobre o valor atualizado da condenação.