AREsp 1531597 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intempestivo) e o agravante não apresentou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local que suspenderia os prazos, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte.
- Parties
- Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Documental, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Preclusão Consumativa
Case Brief
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Parties
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
- 2 Comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso
- 3 Impossibilidade de comprovação posterior da suspensão de prazos por feriado local
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intempestivo) e o agravante não apresentou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local que suspenderia os prazos, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade.
Full Case Text
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