AREsp 1988755 - DECISAO

AREsp 1988755 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte recorrente foi intimada em 02/06/2021 e o recurso foi interposto em 24/06/2021, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, o que impede o conhecimento do recurso; não é possível regularizar posteriormente a comprovação de feriado local exigida pelo § 6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; por esses fundamentos, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: PAULO ROGÉRIO BARALDI DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Admissibilidade
Direito Processual Civil Recursos Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Prazo Recursal Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO ROGÉRIO BARALDI DE CASTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo
  2. 2 preclusão temporal
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte recorrente foi intimada em 02/06/2021 e o recurso foi interposto em 24/06/2021, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, o que impede o conhecimento do recurso; não é possível regularizar posteriormente a comprovação de feriado local exigida pelo § 6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; por esses fundamentos, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.