AREsp 1869899 - ACORDAO

AREsp 1869899 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não comprovou por documento idôneo, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou suspensão do prazo no Tribunal a quo, mantendo-se a intempestividade reconhecida na decisão agravada, ressalvando-se a modulação que permite comprovação posterior apenas para a hipótese do feriado de segunda-feira de carnaval.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BOA VISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Feriado Local, Comprovação Por Documento Idôneo, Prazo Recursal, Agravo Interno
Processual Civil Intempestividade Suspensão Do Expediente Forense Feriado Local Comprovação Por Documento Idôneo Prazo Recursal Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE BOA VISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 comprovação posterior de feriado local ou suspensão do prazo para fins de tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e da modulação de efeitos decidida pela Corte Especial
  3. 3 observância do calendário do tribunal de origem para recursos interpostos perante a instância a quo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não comprovou por documento idôneo, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou suspensão do prazo no Tribunal a quo, mantendo-se a intempestividade reconhecida na decisão agravada, ressalvando-se a modulação que permite comprovação posterior apenas para a hipótese do feriado de segunda-feira de carnaval.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015