AREsp 1987905 - DECISAO

AREsp 1987905 - DECISAO

O recurso foi interposto em 10/03/2021 após intimação em 18/02/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias corridos previsto nas normas citadas; sendo manifestamente intempestivo, impõe-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ANDREA CARLA PETINATI SECCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Recurso Especial, Prazo Recursal
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Recurso Especial Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

ANDREA CARLA PETINATI SECCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Efeito de feriado local no prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto em 10/03/2021 após intimação em 18/02/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias corridos previsto nas normas citadas; sendo manifestamente intempestivo, impõe-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.