AREsp 1989568 - DECISAO

AREsp 1989568 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sem comprovação de feriado local no ato da interposição (impossibilitando regularização posterior nos termos do §6º do art.1.003), motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: DOUGLAS DA CRUZ LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

DOUGLAS DA CRUZ LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão recorrido
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sem comprovação de feriado local no ato da interposição (impossibilitando regularização posterior nos termos do §6º do art.1.003), motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça