AREsp 1905364 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo, portanto, intempestivo; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível não tem o condão de suspender ou interromper o prazo para manejo do agravo previsto no art. 994, VIII, do CPC/2015, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: D R S DE J R; Agravante: J C DA S; Agravante: K C S; Agravante: P S D J R; Agravada: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Prazo Recursal, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Intempestividade Representação Processual Prazo Recursal Interposição De Recurso Manifestamente Incabível

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

D R S DE J R

Agravante

J C DA S

Agravante

K C S

Agravante

P S D J R

Agravante

SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi tempestivo
  2. 2 Se a interposição de recurso manifestamente incabível interrompe ou suspende o prazo para manejo de recurso próprio (art. 994, VIII, CPC/2015)
  3. 3 Manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo, portanto, intempestivo; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível não tem o condão de suspender ou interromper o prazo para manejo do agravo previsto no art. 994, VIII, do CPC/2015, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial