AREsp 1885365 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque, à luz do CPC/2015, o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não apresentou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão de expediente; a mera menção às normas ou provimentos não supre a exigência legal nem permite regularização posterior, conforme precedentes e modulação de efeitos da Corte Especial.

Parties
Agravante: HEITOR PINTO E SILVA FILHO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade, Cpc/2015, Prova Documental
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Requisitos De Admissibilidade Cpc/2015 Prova Documental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HEITOR PINTO E SILVA FILHO E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo legal
  2. 2 Se a mera menção à ocorrência de feriado local nas razões recursais é meio idôneo para comprovar suspensão de prazos, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015
  3. 3 Se é admissível a comprovação posterior da suspensão de expediente forense por feriado local

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque, à luz do CPC/2015, o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não apresentou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão de expediente; a mera menção às normas ou provimentos não supre a exigência legal nem permite regularização posterior, conforme precedentes e modulação de efeitos da Corte Especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão singular que não conheceu do recurso por intempestividade.