AREsp 1834653 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, que corretamente aplicou o art. 1.003, §6º, do CPC/15 ao decidir que a comprovação de feriado local deve ser apresentada no ato de interposição do recurso, o que impede a regularização posterior e mantém a intempestividade do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: BRUNO TRINDADE NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Cpc/15, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Cpc/15 Agravo Interno Embargos De Declaração Comprovação De Feriado No Ato De Interposição

Case Brief

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Parties

BRUNO TRINDADE NOGUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por suposta omissão sobre primazia do mérito
  2. 2 possibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local para afastar intempestividade
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 1.003, §6º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, que corretamente aplicou o art. 1.003, §6º, do CPC/15 ao decidir que a comprovação de feriado local deve ser apresentada no ato de interposição do recurso, o que impede a regularização posterior e mantém a intempestividade do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.