AREsp 1914586 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não comprovou, por documento idôneo, a ocorrência do feriado local no ato da interposição do recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi considerado intempestivo nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; além disso, eventual determinação de tempestividade pelo tribunal de origem não vincula o juízo definitivo de admissibilidade do STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (decisão Da Quarta Turma Sobre Admissibilidade)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Tempestividade De Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade Bifásico, Comprovação Documental
Processual Civil Civil Intempestividade Feriado Local Tempestividade De Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Bifásico Comprovação Documental

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (decisão Da Quarta Turma Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de suspensão de prazos por feriado local no ato de interposição
  3. 3 Vínculo da decisão do tribunal de origem com o juízo de admissibilidade do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não comprovou, por documento idôneo, a ocorrência do feriado local no ato da interposição do recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi considerado intempestivo nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; além disso, eventual determinação de tempestividade pelo tribunal de origem não vincula o juízo definitivo de admissibilidade do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade