AREsp 1420404 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou, no ato de interposição do recurso nem posteriormente quando cabível, mediante documento oficial idôneo ou certidão do tribunal de origem, a ocorrência de feriado local ou suspensão dos prazos processuais, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, sendo insuficiente simples cópia de página da internet e não vinculando a certidão ou decisão originária o juízo definitivo deste Tribunal.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação, no ato de interposição do recurso, da ocorrência de feriado local ou suspensão processual, conforme art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  2. 2 possibilidade excepcional de comprovação posterior apenas quanto à segunda-feira de carnaval para recursos protocolados até 18/11/2019 (modulação do REsp 1.813.684/SP)
  3. 3 inadmissibilidade de simples cópia de página da internet como prova idônea

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou, no ato de interposição do recurso nem posteriormente quando cabível, mediante documento oficial idôneo ou certidão do tribunal de origem, a ocorrência de feriado local ou suspensão dos prazos processuais, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, sendo insuficiente simples cópia de página da internet e não vinculando a certidão ou decisão originária o juízo definitivo deste Tribunal.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno