AREsp 1571506 - ACORDAO

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Houve erro material na indicação da data de publicação/intimação do acórdão estadual (afirmada como 20/12/2018, quando ocorreu em 7/1/2019), razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir tal erro; contudo, mesmo com a correção, a contagem do prazo recursal iniciou em 21/1/2019 e o recurso especial foi protocolizado em 12/2/2019, sendo, portanto, intempestivo, e não estando demonstrado caráter protelatório nos embargos para justificar a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: Marli Bertoldo de Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Intempestividade, Recesso Forense, Contagem De Prazo, Embargos De Declaração, Multa Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015
Processo Civil Intempestividade Recesso Forense Contagem De Prazo Embargos De Declaração Multa Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Marli Bertoldo de Freitas

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 incidência do art. 220 do CPC/2015 sobre suspensão de prazos
  3. 3 erro material quanto à data de publicação/intimação do acórdão estadual

Ratio Decidendi

Houve erro material na indicação da data de publicação/intimação do acórdão estadual (afirmada como 20/12/2018, quando ocorreu em 7/1/2019), razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir tal erro; contudo, mesmo com a correção, a contagem do prazo recursal iniciou em 21/1/2019 e o recurso especial foi protocolizado em 12/2/2019, sendo, portanto, intempestivo, e não estando demonstrado caráter protelatório nos embargos para justificar a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

Orders

  • Sanada a omissão/erro material quanto à data de publicação/intimação do acórdão, corrigida para 07/01/2019.
  • Declara-se a intempestividade do recurso especial, mantendo-se o entendimento de improcedência do agravo interno quanto à alteração desta conclusão.