AREsp 1939504 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no ato de interposição, por meio de documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou suspensão dos prazos no tribunal de origem; a decisão de admissibilidade foi disponibilizada em 29/04/2020 (considerada publicada em 30/04/2020), os prazos retomaram em 04/05/2020 e o agravo foi interposto em 25/05/2020, já fora do prazo legal de 15 dias úteis.

Parties
Recorrente: IMPERPOLI - IMPERMEABILIZACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória / Acórdão (quarta Turma) Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Dos Prazos Processuais, Feriado Local, Agravo Interno, Recurso Especial, Contagem De Prazo, Publicação De Acórdão, Medidas Durante Pandemia (cnj/stj)
Processual Civil Intempestividade Suspensão Dos Prazos Processuais Feriado Local Agravo Interno Recurso Especial Contagem De Prazo Publicação De Acórdão +1 more

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Parties

IMPERPOLI - IMPERMEABILIZACAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória / Acórdão (quarta Turma) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno e o recurso especial foram interpostos tempestivamente
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos deve ser comprovada por documento idôneo no ato de interposição do recurso
  3. 3 Como se dá a contagem dos prazos em razão das resoluções do CNJ e do STJ durante a pandemia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no ato de interposição, por meio de documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou suspensão dos prazos no tribunal de origem; a decisão de admissibilidade foi disponibilizada em 29/04/2020 (considerada publicada em 30/04/2020), os prazos retomaram em 04/05/2020 e o agravo foi interposto em 25/05/2020, já fora do prazo legal de 15 dias úteis.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo e do recurso especial por intempestividade