AREsp 1883387 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias e não houve comprovação, no ato da interposição, por documento idôneo, da ocorrência de feriado local ou de suspensão do expediente no Tribunal de origem, conforme exige o art. 1.003, § 6º do NCPC; a suspensão de prazos excepcional prevista pela Resolução CNJ nº 313/2020 foi limitada ao período por ela estabelecido e não abarrou a hipótese dos autos; além disso, a intempestividade é vício grave e insanável que não pode ser superado pelo princípio da instrumentalidade das formas, e eventual discussão de ofensa constitucional é indevida no STJ.

Parties
Autor/recorrente: CMC PRODUTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA. ME; Réu/recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Art. 1.003, § 6º Do NCPC, Resolução CNJ Nº 313/2020, Instrumentalidade Das Formas, Competência Para Matéria Constitucional
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Art. 1.003, § 6º Do NCPC Resolução CNJ Nº 313/2020 +2 more

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Parties

CMC PRODUTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA. ME

Autor/recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente diante da alegada suspensão de prazos no tribunal local
  2. 2 Se é admissível a comprovação posterior de feriado local ou suspensão de expediente nos termos do art. 1.003, § 6º do NCPC
  3. 3 Se a pandemia (Resolução CNJ 313/2020) autoriza prorrogação de prazos além do período ali previsto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias e não houve comprovação, no ato da interposição, por documento idôneo, da ocorrência de feriado local ou de suspensão do expediente no Tribunal de origem, conforme exige o art. 1.003, § 6º do NCPC; a suspensão de prazos excepcional prevista pela Resolução CNJ nº 313/2020 foi limitada ao período por ela estabelecido e não abarrou a hipótese dos autos; além disso, a intempestividade é vício grave e insanável que não pode ser superado pelo princípio da instrumentalidade das formas, e eventual discussão de ofensa constitucional é indevida no STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno