AREsp 1723907 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque os agravantes não comprovaram, no ato de interposição do agravo em recurso especial, a suspensão do expediente forense ou a ocorrência de feriado local no tribunal de origem conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e a jurisprudência deste Tribunal; assim, o agravo em recurso especial protocolado em 14/5/2020 mostrou-se intempestivo (prazo findo em 13/5/2020), e as alegações de violação constitucional não são conhecíveis na via especial.

Parties
Agravante: Cleyser Alves Viani; Agravante: Ricardo Viani
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Comprovação De Tempestividade
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Feriado Local Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Comprovação De Tempestividade

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Parties

Cleyser Alves Viani

Agravante

Ricardo Viani

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação, no ato de interposição, da suspensão do expediente ou do feriado local (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 competência do STJ para examinar questões constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque os agravantes não comprovaram, no ato de interposição do agravo em recurso especial, a suspensão do expediente forense ou a ocorrência de feriado local no tribunal de origem conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e a jurisprudência deste Tribunal; assim, o agravo em recurso especial protocolado em 14/5/2020 mostrou-se intempestivo (prazo findo em 13/5/2020), e as alegações de violação constitucional não são conhecíveis na via especial.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso