AREsp 1910371 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente, e os embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade não interromperam o prazo para interposição do agravo em recurso especial, além de não conhecer o segundo agravo interno por violação ao princípio da unirrecorribilidade e ocorrência da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: MATERIAIS DE CONSTRUCAO PANKA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno desprovido; segundo agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios

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Parties

MATERIAIS DE CONSTRUCAO PANKA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Efeito dos embargos de declaração quanto à interrupção do prazo recursal
  3. 3 Interposição simultânea de dois agravos internos e princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente, e os embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade não interromperam o prazo para interposição do agravo em recurso especial, além de não conhecer o segundo agravo interno por violação ao princípio da unirrecorribilidade e ocorrência da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; segundo agravo interno não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno de fls. 1.570-1.587.
  • Não conhecer do segundo agravo interno de fls. 1.588-1.605.