AREsp 1938427 - ACORDAO

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Como o recurso especial foi interposto sob o CPC/2015 e não foi apresentada, no ato de sua interposição, comprovação da ocorrência de feriado local nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, a impugnação é intempestiva e não há possibilidade de regularização posterior; por isso negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CLAUDERCLAIR RODRIGUES ARAÚJO; Agravado: BANCO INTER S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Intimação Para Constituição Em Mora, Alienação Fiduciária
Processo Civil Direito Imobiliário Sistema Financeiro Imobiliário Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Intimação Para Constituição Em Mora +1 more

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Parties

CLAUDERCLAIR RODRIGUES ARAÚJO

Agravante

BANCO INTER S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 ao prazo recursal

Ratio Decidendi

Como o recurso especial foi interposto sob o CPC/2015 e não foi apresentada, no ato de sua interposição, comprovação da ocorrência de feriado local nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, a impugnação é intempestiva e não há possibilidade de regularização posterior; por isso negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade