AREsp 1916141 - ACORDAO

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Não havendo comprovação, no ato de interposição do agravo em recurso especial, de feriado local ou suspensão de expediente no Tribunal de origem, e não se aplicando a modulação dos efeitos do REsp 1.813.684/SP à hipótese (não sendo caso de segunda‑feira de Carnaval ou recurso interposto antes de 18/11/2019), o recurso é intempestivo e deve ser negado provimento em conformidade com o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: TELEVISAO RECORD DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Modulação De Efeitos, Prova No Ato De Interposição
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Modulação De Efeitos Prova No Ato De Interposição

Case Brief

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Parties

TELEVISAO RECORD DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local para fins de aferição da tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP (segunda-feira de Carnaval) a outros feriados ou a recursos interpostos após 18/11/2019
  3. 3 Possibilidade de regularização posterior de vício formal (arts. 932 e 1.029 do CPC/2015) em caso de intempestividade

Ratio Decidendi

Não havendo comprovação, no ato de interposição do agravo em recurso especial, de feriado local ou suspensão de expediente no Tribunal de origem, e não se aplicando a modulação dos efeitos do REsp 1.813.684/SP à hipótese (não sendo caso de segunda‑feira de Carnaval ou recurso interposto antes de 18/11/2019), o recurso é intempestivo e deve ser negado provimento em conformidade com o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno