AREsp 1926941 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo (publicação em 22/01/2021; prazo findou em 12/02/2021; recurso interposto em 15/02/2021) e não foi comprovada, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente por documento idôneo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; assim, manteve‑se a decisão de não conhecer do recurso por intempestividade, e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS; Autora: ROSÂNGELA APARECIDA DI PIETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial).
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão Do Expediente, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão Do Expediente Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015 Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS

Agravante

ROSÂNGELA APARECIDA DI PIETRO

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense no ato de interposição
  3. 3 Possibilidade (ou não) de regularização posterior da comprovação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo (publicação em 22/01/2021; prazo findou em 12/02/2021; recurso interposto em 15/02/2021) e não foi comprovada, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente por documento idôneo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; assim, manteve‑se a decisão de não conhecer do recurso por intempestividade, e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.