AREsp 1879340 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, mediante documento idôneo, a alegada indisponibilidade do sistema da Corte local, razão pela qual o recurso especial foi considerado intempestivo; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC por ausência de caráter protelatório.

Parties
Agravante: MARIA SLAV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Tempestividade Recursal, Prova Idônea, Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC
Processual Civil Intempestividade Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Tempestividade Recursal Prova Idônea Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC

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Parties

MARIA SLAV

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a indisponibilidade do sistema eletrônico do tribunal de origem afasta a intempestividade quando comprovada fora do ato de interposição do recurso
  2. 2 Qual o grau de idoneidade exigido para comprovação da indisponibilidade do sistema
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, §4º, do CPC em agravo interno desprovido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, mediante documento idôneo, a alegada indisponibilidade do sistema da Corte local, razão pela qual o recurso especial foi considerado intempestivo; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC por ausência de caráter protelatório.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por intempestividade.