RMS 67672 - DECISAO

RMS 67672 - DECISAO

O recurso foi interposto em 18/06/2021 após a intimação do acórdão em 31/05/2021, estando, portanto, manifestamente intempestivo em face do prazo de 15 dias corridos, e não havendo comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição que permitisse a regularização; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: BANCO J. SAFRA S.A; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (preliminar De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Admissibilidade
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Admissibilidade

Case Brief

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Parties

BANCO J. SAFRA S.A

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (preliminar De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 interposição fora do prazo de 15 dias corridos
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto em 18/06/2021 após a intimação do acórdão em 31/05/2021, estando, portanto, manifestamente intempestivo em face do prazo de 15 dias corridos, e não havendo comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição que permitisse a regularização; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se