REsp 1839668 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz da jurisprudência do STJ, a informação equivocada disponibilizada pelo sistema eletrônico do Tribunal constitui justa causa para considerar tempestivo o recurso; a repetição de argumentos não impede o conhecimento recursal quando a pretensão de reforma é minimamente demonstrada; e a prescrição intercorrente pode ser reconhecida sem prévia intimação para dar andamento ao feito, exigindo-se apenas o contraditório para que o exequente alegue fatos impeditivos, além de ser aplicável imediatamente a modificação de entendimento jurisprudencial desta Corte.

Parties
Agravante: Catia Marina Paschoal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo Eletrônico, Boa Fé Processual, Justa Causa, Prescrição Intercorrente, Intimação Do Exequente, Princípio Da Dialeticidade, Aplicação Imediata De Jurisprudência
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Intempestividade Contagem De Prazo Eletrônico Boa Fé Processual Justa Causa Prescrição Intercorrente Intimação Do Exequente +2 more

Case Brief

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Parties

Catia Marina Paschoal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se erro de informação no sistema eletrônico do Tribunal constitui justa causa para considerar tempestivo recurso
  2. 2 Se a prescrição intercorrente pode ser reconhecida sem prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito
  3. 3 Se houve violação do princípio da dialeticidade pela agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz da jurisprudência do STJ, a informação equivocada disponibilizada pelo sistema eletrônico do Tribunal constitui justa causa para considerar tempestivo o recurso; a repetição de argumentos não impede o conhecimento recursal quando a pretensão de reforma é minimamente demonstrada; e a prescrição intercorrente pode ser reconhecida sem prévia intimação para dar andamento ao feito, exigindo-se apenas o contraditório para que o exequente alegue fatos impeditivos, além de ser aplicável imediatamente a modificação de entendimento jurisprudencial desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter íntegra a decisão agravada