AREsp 1897747 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, não suspendendo nem interrompendo o prazo para a interposição do recurso especial, razão pela qual deve ser mantida a inadmissibilidade por intempestividade.

Parties: Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma; Decisão Agravada Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Intempestividade, Agravo Interno, Recurso Especial, Erro Grosseiro, Interrupção E Suspensão De Prazo

Processo Civil Intempestividade Agravo Interno Recurso Especial Erro Grosseiro Interrupção E Suspensão De Prazo

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma; Decisão Agravada Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial
2 Efeito da interposição de agravo interno contra decisão colegiada sobre suspensão ou interrupção de prazo processual
3 Caracterização de erro grosseiro na interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial por intempestividade.