AREsp 1871500 - ACORDAO

AREsp 1871500 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não comprovou, mediante documento idôneo, no ato de interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente no Tribunal de origem, conforme exige o § 6º do art. 1.003 do CPC/2015; sem essa comprovação o recurso é manifestamente intempestivo e a jurisprudência do STJ afasta a possibilidade de regularização posterior, salvo situação excepcional já modulada (segunda-feira de carnaval).

Parties
Agravante: ALBERTO MOREIRA ANDREATTA E OUTROS; Agravado: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (acórdão)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação No Ato De Interposição, Agravo Interno, Recurso Especial, Modulação De Efeitos
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Comprovação No Ato De Interposição Agravo Interno Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALBERTO MOREIRA ANDREATTA E OUTROS

Agravante

Presidência

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente no tribunal de origem pode ser comprovada posteriormente para fins de tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Se matéria constitucional pode ser apreciada na via do recurso especial para viabilizar recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 quanto à exigência de comprovação no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não comprovou, mediante documento idôneo, no ato de interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente no Tribunal de origem, conforme exige o § 6º do art. 1.003 do CPC/2015; sem essa comprovação o recurso é manifestamente intempestivo e a jurisprudência do STJ afasta a possibilidade de regularização posterior, salvo situação excepcional já modulada (segunda-feira de carnaval).

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno