AREsp 1928493 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC/2015; assim, o recurso foi considerado intempestivo, não se aplicando a possibilidade de comprovação posterior salvo a modulação restrita prevista pelo REsp 1.813.684/SP para a segunda‑feira de Carnaval.

Parties
Agravante: SIQUEIRA E SIQUEIRA FRIGORÍFICO E DISTRIBUIDORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Dos Prazos Processuais, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Admissibilidade Do Recurso Especial, Modulação De Efeitos, Juízo De Admissibilidade Bifásico
Processual Civil Intempestividade Suspensão Dos Prazos Processuais Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Admissibilidade Do Recurso Especial Modulação De Efeitos Juízo De Admissibilidade Bifásico

Case Brief

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Parties

SIQUEIRA E SIQUEIRA FRIGORÍFICO E DISTRIBUIDORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a intempestividade do recurso especial pode ser sanada pela comprovação posterior de feriado local ou suspensão de prazos
  2. 2 Se a certidão ou decisão do tribunal de origem vincula o STJ quanto à tempestividade
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP quanto à segunda-feira de Carnaval

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC/2015; assim, o recurso foi considerado intempestivo, não se aplicando a possibilidade de comprovação posterior salvo a modulação restrita prevista pelo REsp 1.813.684/SP para a segunda‑feira de Carnaval.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.