AREsp 1897050 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimado em 22/11/2019, prazo iniciado em 25/11/2019 e encerrado em 13/12/2019; protocolo em 17/12/2019) e não houve comprovação, por documento idôneo, da ocorrência de feriado local no ato da interposição, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/15; cópia de calendário ou mera menção nas razões não são suficientes, e a comprovação posterior só é admitida na hipótese modulada relativa à segunda‑feira de carnaval para recursos interpostos até 18/11/2019, o que não se aplica ao caso.

Parties
Recorrente: ELMAR GONCALVES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Tempestividade, Admissibilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Modulação De Efeitos
Processual Civil Civil Intempestividade Feriado Local Tempestividade Admissibilidade Recursal Preclusão Consumativa Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

ELMAR GONCALVES MOREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso conforme art. 1.003, § 6º, CPC/15
  2. 2 possibilidade restrita de comprovação posterior apenas para segunda-feira de carnaval em recursos interpostos até 18/11/2019 (modulação do REsp 1.813.684/SP)
  3. 3 intempestividade do recurso especial por não observância do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimado em 22/11/2019, prazo iniciado em 25/11/2019 e encerrado em 13/12/2019; protocolo em 17/12/2019) e não houve comprovação, por documento idôneo, da ocorrência de feriado local no ato da interposição, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/15; cópia de calendário ou mera menção nas razões não são suficientes, e a comprovação posterior só é admitida na hipótese modulada relativa à segunda‑feira de carnaval para recursos interpostos até 18/11/2019, o que não se aplica ao caso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por intempestividade.