AREsp 1904432 - ACORDAO

AREsp 1904432 - ACORDAO

Por não ter sido comprovada, no ato de interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente por meio de documento idôneo, conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC/2015, e não sendo aplicável a modulação de efeitos exceto na hipótese da segunda-feira de Carnaval para recursos protocolados até 18/11/2019, o recurso foi considerado intempestivo, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: COMPANHIA DA TERRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do STJ
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Agravo Interno
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DA TERRA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local ou suspensão de expediente no ato da interposição (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de comprovação posterior e modulação de efeitos (REsp 1.813.684/SP)

Ratio Decidendi

Por não ter sido comprovada, no ato de interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente por meio de documento idôneo, conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC/2015, e não sendo aplicável a modulação de efeitos exceto na hipótese da segunda-feira de Carnaval para recursos protocolados até 18/11/2019, o recurso foi considerado intempestivo, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • nega provimento ao agravo interno