AREsp 1901776 - ACORDAO

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Por não ter sido apresentada, no ato de interposição, qualquer comprovação de feriado local ou de suspensão local do expediente e tendo em vista que a suspensão nacional dos prazos terminou em 03/05/2020 com o início do fluxo em 04/05/2020, o prazo recursal de 15 dias úteis iniciou em 04/05/2020 e expirou em 22/05/2020; o agravo em recurso especial foi protocolizado em 26/05/2020, portanto intempestivo, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do agravo; a comprovação posterior não é admitida salvo exceção restrita prevista na modulação do REsp 1.813.684/SP.

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Feriado Local Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 tempo de interposição do agravo em recurso especial e contabilização de prazos durante suspensão por pandemia
  2. 2 necessidade de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 possibilidade de comprovação posterior de suspensão de expediente (modulação do REsp 1.813.684/SP)

Ratio Decidendi

Por não ter sido apresentada, no ato de interposição, qualquer comprovação de feriado local ou de suspensão local do expediente e tendo em vista que a suspensão nacional dos prazos terminou em 03/05/2020 com o início do fluxo em 04/05/2020, o prazo recursal de 15 dias úteis iniciou em 04/05/2020 e expirou em 22/05/2020; o agravo em recurso especial foi protocolizado em 26/05/2020, portanto intempestivo, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do agravo; a comprovação posterior não é admitida salvo exceção restrita prevista na modulação do REsp 1.813.684/SP.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.