AREsp 1987443 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 19/02/2020 e interposição em 19/04/2021), sendo manifestamente intempestivo; ademais, a interposição de agravo regimental/interno não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso especial, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANGIOGYN CLINICA DE DIAGNOSTICO E TERAPEUTICA VASCULAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Agravo Regimental
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ANGIOGYN CLINICA DE DIAGNOSTICO E TERAPEUTICA VASCULAR LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 preclusão por intempestividade na interposição de recurso especial
  2. 2 inaplicabilidade de efeito interruptivo ou suspensivo ao agravo regimental/interno
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 19/02/2020 e interposição em 19/04/2021), sendo manifestamente intempestivo; ademais, a interposição de agravo regimental/interno não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso especial, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se