REsp 1929817 - ACORDAO

REsp 1929817 - ACORDAO

A parte não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, mediante juntada de certidão oficial, a suspensão dos prazos processuais nos dias 15, 16 e 17 de fevereiro de 2021; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, tal comprovação é requisito de admissibilidade que não admite juntada posterior, motivo pelo qual o recurso foi reconhecido como intempestivo e o agravo interno negado.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 comprovação de suspensão de prazos por feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior da suspensão de prazos
  3. 3 tempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

A parte não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, mediante juntada de certidão oficial, a suspensão dos prazos processuais nos dias 15, 16 e 17 de fevereiro de 2021; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, tal comprovação é requisito de admissibilidade que não admite juntada posterior, motivo pelo qual o recurso foi reconhecido como intempestivo e o agravo interno negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Reconhecer a intempestividade do recurso especial.