AREsp 1869843 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial foi interposto após o término do prazo recursal (prazo iniciado em 2/3/2021 e vencido em 16/3/2021; protocolo em 23/3/2021); a contagem correta dos prazos é responsabilidade da parte, a indicação do prazo pelo sistema PROJUDI não a exime, e a parte não comprovou previamente a suspensão de prazos alegada, sendo tal comprovação indispensável e não suprível ulteriormente.

Parties
Agravante: Gedalis Keila Aleixo da Silva; Agravado: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento) por unanimidade
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo, Sistema Processual Eletrônico (projudi), Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Civil Intempestividade Contagem De Prazo Sistema Processual Eletrônico (projudi) Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

Gedalis Keila Aleixo da Silva

Agravante

Presidência

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 responsabilidade pela contagem de prazos processuais
  3. 3 comprovação prévia de feriado ou recesso forense local como causa de intempestividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial foi interposto após o término do prazo recursal (prazo iniciado em 2/3/2021 e vencido em 16/3/2021; protocolo em 23/3/2021); a contagem correta dos prazos é responsabilidade da parte, a indicação do prazo pelo sistema PROJUDI não a exime, e a parte não comprovou previamente a suspensão de prazos alegada, sendo tal comprovação indispensável e não suprível ulteriormente.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento) por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática da Presidência