AREsp 1982013 - DECISAO

AREsp 1982013 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 19/10/2020 e interposição em 16/11/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso tenha havido fixação nas instâncias de origem, concluiu-se por não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: INELIA FATIMA MILANI PRETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INELIA FATIMA MILANI PRETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 ônus de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 19/10/2020 e interposição em 16/11/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso tenha havido fixação nas instâncias de origem, concluiu-se por não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do agravo interposto
  • determino, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade