AREsp 1839352 - ACORDAO

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A agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a suspensão dos prazos processuais no Tribunal de origem nos dias 24 e 25 de fevereiro de 2020, exigência expressa do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (REsp 1.813.684/SP e precedentes), motivo pelo qual o recurso foi considerado intempestivo e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA POLÍCIA CIVIL DE RIO CLARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação Documental, Modulação De Efeitos
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Comprovação Documental Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA POLÍCIA CIVIL DE RIO CLARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 impossibilidade de comprovação posterior da suspensão dos prazos
  3. 3 aplicação e alcance da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

A agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a suspensão dos prazos processuais no Tribunal de origem nos dias 24 e 25 de fevereiro de 2020, exigência expressa do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (REsp 1.813.684/SP e precedentes), motivo pelo qual o recurso foi considerado intempestivo e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que reconheceu a intempestividade do recurso especial.